(OAB – 2008) Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de
improbidade administrativa:
a) a
suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a
suspensão dos direitos políticos.
c) o
ressarcimento ao erário.
d) a
perda da função pública.
Resposta:
Assertiva
“a) a suspensão por mais de trinta dias,
sem percepção de vencimentos”.
Comentário:
O art. 12 Lei 8.429/92 prevê a aplicação de diversas
sanções aos agentes ímprobos que variam conforme a tipologia do ato de improbidade
levado a termo e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Independentemente da categoria do ato de improbidade, a
Lei estipulou as seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver;
perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios
fiscais ou creditícios.
Art.
12 da Lei 8.429/92, teve sua redação alterada pela Lei n.º 12.120/2009
“Art.
12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrominial obtido pelo agente"