sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

(OAB – 2008) Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa:
a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

Resposta:
Assertiva “a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos”.

Comentário:
O art. 12 Lei 8.429/92 prevê a aplicação de diversas sanções aos agentes ímprobos que variam conforme a tipologia do ato de improbidade levado a termo e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Independentemente da categoria do ato de improbidade, a Lei estipulou as seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios.

Art. 12 da Lei 8.429/92, teve sua redação alterada pela Lei n.º 12.120/2009
“Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrominial obtido pelo agente"

Questões - Direito Administrativo - Organização da Administração Pública

(OAB/CESPE – 2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como:
a) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

Resposta
Assertiva “b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.”

Comentário:

Art. 37, XIX, da CF – “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

Questões - Direito Administrativo - Ato Administrativo

(OAB/CESPE – 2008) Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:
a) a forma.
b) o objeto.
c) a finalidade.
d) a discricionariedade.

Resposta:
Assertiva “d) a discricionariedade”

Comentários:
Os requisitos dos atos administrativos são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

Questões - Direito Administrativo - Princípios

(OAB/2007) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
a) O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.
b) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
c) Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na CF.
d) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

Resposta:
Assertiva “a) O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.”

Comentários:

a) VERDADEIRO – inserido pela EC 19/98;
b) FALSO – o órgão decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motiação aliunde);
c) FALSO – art. 37, caput, da CF;

d) FALSO – a atuação administrativa sempre depende de lei.