(OAB/2007)
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
a) O
princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF,
tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.
b) O
princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser
determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
c) Embora
seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da
impessoalidade não foi consagrado expressamente na CF.
d) Em
virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor
obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por
atos administrativos.
Resposta:
Assertiva
“a) O princípio da eficiência não
constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido
posteriormente, por meio de emenda constitucional.”
Comentários:
a) VERDADEIRO
– inserido pela EC 19/98;
b) FALSO
– o órgão decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motiação aliunde);
c) FALSO – art. 37, caput, da CF;
d) FALSO
– a atuação administrativa sempre depende de lei.
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