sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Administrativo - Princípios

(OAB/2007) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
a) O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.
b) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
c) Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na CF.
d) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

Resposta:
Assertiva “a) O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.”

Comentários:

a) VERDADEIRO – inserido pela EC 19/98;
b) FALSO – o órgão decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motiação aliunde);
c) FALSO – art. 37, caput, da CF;

d) FALSO – a atuação administrativa sempre depende de lei.

Nenhum comentário:

Postar um comentário