sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Administrativo - Organização da Administração Pública

(OAB/CESPE – 2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como:
a) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

Resposta
Assertiva “b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.”

Comentário:

Art. 37, XIX, da CF – “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

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