(OAB/CESPE
– 2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à
autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela
Constituição Federal como:
a) lei,
no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa
pública.
b) lei
específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de
empresa pública.
c) decreto,
quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa
pública.
d) decreto
específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de
empresa pública.
Resposta
Assertiva
“b) lei específica, tanto para a criação
de autarquia, como para a instituição de empresa pública.”
Comentário:
Art.
37, XIX, da CF – “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e
de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.”
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